O que é busca e apreensão de veículo?

Busca e apreensão é um procedimento judicial que permite ao credor (banco ou financeira) retomar a posse do veículo financiado quando há inadimplência no pagamento das parcelas. É regulado pelo Decreto-Lei 911/69 e ocorre em contratos com alienação fiduciária.

Posso cancelar a busca e apreensão depois de notificado?

Sim! Mesmo após ser notificado, você tem direito de defesa. Podemos contestar a ação identificando irregularidades no contrato, juros abusivos, falhas na notificação ou outras ilegalidades. A Quitadoc tem 87% de taxa de sucesso nesses casos.

Quanto custa o serviço da Quitadoc?

Trabalhamos com success fee de apenas 10% do valor da causa. Você só paga se ganharmos o caso. Não há custos iniciais, apenas após o resultado positivo.

Vocês atuam em qual estado?

Atuamos em todo o Brasil. Temos experiência em todas as varas cíveis do país e podemos defender seu caso independentemente do estado onde você mora.

Quanto tempo leva para resolver meu caso?

O prazo médio é de 30 a 90 dias, dependendo da complexidade do caso e da vara judicial. A análise inicial é feita em até 2 horas e a petição é elaborada em 24-48 horas.

Preciso pagar as parcelas atrasadas para me defender?

Não necessariamente. Nossa estratégia é contestar as irregularidades do contrato primeiro. Em muitos casos, conseguimos reduzir o valor da dívida em 40-80% devido a juros abusivos e cobranças ilegais.

O que é alienação fiduciária?

É uma garantia do financiamento onde o veículo permanece em nome do banco até a quitação total. Você tem a posse do bem, mas a propriedade só é transferida após o pagamento completo. Consta no documento do veículo.

Quais são os juros máximos permitidos por lei?

Não há limite fixo, mas o STJ considera abusivos juros muito acima da média de mercado (normalmente acima de 2% ao mês). Também são ilegais: TAC, taxa de cadastro, seguros duplicados e outras cobranças não previstas inicialmente.

É possível impedir o leilão do meu veículo?

Sim! Podemos entrar com ação para suspender o leilão e contestar sua legalidade. Se o leilão já ocorreu de forma irregular, também é possível anulá-lo judicialmente e recuperar o veículo.

Meu veículo já foi apreendido. Ainda posso recuperar?

Sim! Você tem 5 dias para purgar a mora (pagar a dívida) ou 15 dias para apresentar defesa judicial. Mesmo após esse prazo, podemos contestar irregularidades e buscar a devolução do veículo.

O que acontece se eu ignorar a notificação de busca e apreensão?

Ignorar a notificação é muito arriscado. O banco pode obter liminar de apreensão imediata e você perderá o direito de defesa. A dívida continuará crescendo com juros e multas. É essencial agir rapidamente.

Como funciona a revisão de contrato de financiamento?

Analisamos seu contrato em busca de cláusulas abusivas: juros excessivos, TAC, taxas ilegais, seguros duplicados. Se encontrarmos irregularidades, entramos com ação revisional para reduzir as parcelas e reaver valores pagos indevidamente.

Vocês também atuam em financiamentos de imóveis?

Nosso foco é exclusivamente em financiamento de veículos (carros, motos, caminhões). Essa especialização nos permite ter 87% de taxa de sucesso, pois conhecemos profundamente as particularidades desse tipo de contrato.

Preciso ir ao escritório presencialmente?

Não! Todo o processo pode ser feito 100% online. Consulta, análise de documentos, assinatura de contratos e acompanhamento do processo são feitos remotamente por WhatsApp, e-mail e telefone.

Quais documentos preciso para a consulta gratuita?

Para análise inicial: documento do veículo (CRLV), contrato de financiamento e notificação de busca e apreensão (se houver). Podemos começar a análise mesmo se você não tiver todos os documentos em mãos.

Qual a diferença entre busca e apreensão e execução de dívida?

Busca e apreensão visa recuperar o bem dado em garantia (veículo). Execução de dívida busca receber o valor devido, podendo penhorar outros bens. Às vezes o banco faz ambas simultaneamente.

Posso contestar uma dívida que já foi para o SPC/Serasa?

Sim! Se a dívida tem origem em contrato com irregularidades, podemos contestar a negativação e solicitar a retirada do seu nome dos cadastros de inadimplentes, além de buscar indenização por danos morais.

Como funcionam os honorários Success Fee?

Você só paga 10% do valor que economizamos ou recuperamos para você. Se reduzirmos sua dívida em R$ 50.000, nosso honorário será R$ 5.000. Se não ganharmos, você não paga nada.

O que é leilão extrajudicial de veículo?

É a venda do veículo apreendido fora do judiciário, realizada diretamente pelo banco ou por leiloeiro contratado. Muitas vezes ocorre de forma irregular, sem notificação adequada, o que pode ser contestado judicialmente.

Qual a taxa de sucesso da Quitadoc em casos de busca e apreensão?

Nossa taxa de sucesso é de 87% em cancelamento ou redução significativa da dívida em casos de busca e apreensão. Já salvamos mais de 650 veículos e economizamos milhões para nossos clientes.

Guia Educacional

Como Funciona a Penhora de Veiculo?

Sim, Sim, veiculos podem ser penhorados para pagar dividas. A penhora ocorre com bloqueio do veiculo no RENAVAM, impedindo transferencia, seguido de apreensao fisica e posterior leilao judicial.

Quando isso pode acontecer:

1
Dívida não paga após vencimento
Credor pode iniciar ação judicial
2
Processo de execução em andamento
Citação do devedor para pagamento
3
Ordem judicial de penhora
Juiz autoriza apreensão de bens
4
Localização de bens pelo sistema
SISBAJUD, RENAJUD identificam ativos

Pontos Principais

Bloqueio no RENAVAM impede transferencia
Apreensao fisica por oficial de justica
Veiculo vai a leilao judicial
Excecao: carro de trabalho (taxi, uber)
Devedor pode substituir por outro bem

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Codigo de Processo Civil

Art. 833 - Bens Impenhораveis

Sao impenhораveis os bens que a lei assim considera, como salarios, pensoes, imovel residencial unico e instrumentos de trabalho.

Fonte: https://planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

Entenda Melhor

Este guia aborda especificamente como funciona a penhora de veiculo?, um tema fundamental para quem enfrenta processos de execução no Brasil. Entender seus direitos e as opções disponíveis é essencial para tomar as melhores decisões.

Perguntas Relacionadas

Saiba Mais

Quais bens não podem ser penhorados?

A lei protege A lei protege bens essenciais como imóvel de moradia (bem de família), salários até 40 salários mínimos em poupança, instrumentos de trabalho e bens de uso pessoal.

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Como se defender de uma penhora?

Você pode Você pode apresentar embargos à execução, demonstrar que os bens são impenhoráveis ou negociar um acordo de pagamento. O prazo para defesa geralmente é de 15 dias.

Base Legal no Brasil

A legislação brasileira busca equilibrar o direito do credor de receber o que lhe é devido com a proteção da dignidade do devedor. Conhecer esses direitos é fundamental para uma defesa eficaz.

Entendendo o Processo em Profundidade

O processo de penhora no Brasil segue regras rigorosas estabelecidas pelo Codigo de Processo Civil. E fundamental entender que voce tem direitos garantidos por lei, e existem diversos bens que nao podem ser penhorados em hipotese alguma.

Exemplo pratico:

Um cliente nosso tinha R$ 15.000 bloqueados, sendo R$ 12.000 de salario. Conseguimos liberar os valores em 5 dias uteis comprovando a origem.

Dica importante:

Sempre guarde comprovantes de deposito de salario e extratos bancarios. Eles sao essenciais para comprovar que valores sao impenhораveis.

Atencao:

O prazo para contestar uma penhora e de apenas 15 dias. Nao perca esse prazo ou voce pode perder seus bens definitivamente.

Cenarios Comuns

Salario bloqueado na conta

Alta urgencia

Seu salario foi depositado e bloqueado imediatamente pelo SISBAJUD.

Acao: Peticao de desbloqueio com holerite em ate 48h

Veiculo apreendido

Alta urgencia

Seu carro foi levado por oficial de justica.

Acao: Embargos a execucao com pedido de suspensao

Notificacao de penhora

Media urgencia

Voce recebeu citacao para pagar em 3 dias.

Acao: Consultar advogado para avaliar defesa

Nome negativado

Baixa urgencia

Seu CPF foi incluido em cadastros de inadimplentes.

Acao: Negociar acordo ou questionar divida

Caso Real de Sucesso

Desbloqueio de R$ 45.000 em conta bancaria

Resolvido em 1 semana

Situacao:

Cliente teve toda sua conta bloqueada, incluindo salario de R$ 8.500 e reserva de emergencia de R$ 36.500 na poupanca.

Solucao aplicada:

Entramos com peticao de desbloqueio comprovando origem salarial e limite de 40 salarios minimos na poupanca como bem impenhorаvel.

Resultado: R$ 45.000 desbloqueados em 7 dias uteis

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Perguntas Frequentes

Carro financiado pode ser penhorado?

Sim, mas o valor da divida do financiamento e descontado do produto do leilao.

Moto pode ser penhorada?

Sim. Motocicletas seguem as mesmas regras de penhora de veiculos.

Como saber se meu carro foi penhorado?

Consulte o RENAVAM no site do DETRAN ou em despachantes para verificar restricoes judiciais.

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